A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou um combo de medidas no âmbito da segurança nesta quinta-feira (26), entre elas um decreto que prevê regulamentar a destinação de recursos da lavagem de dinheiro do crime organizado – dinheiro obtido pelo PCC (Primeiro Comando da Capital), por exemplo – para o Fundo Estadual de Segurança Pública.
A intenção é usar o dinheiro para investimentos principalmente nas polícias Civil e Militar, com aquisição de equipamentos, melhoria na infraestrutura e aprimoramento tecnológico.
Segundo dados do governo, apurações da Polícia Civil apontam a movimentação de R$ 14 bilhões vindos do tráfico de drogas e outros crimes ao longo de quatro anos. O montante foi levantado pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Hoje, há duas alternativas de entrada do valores apreendidos no fundo de segurança. Um dos casos é a alienação, quando o investigado já foi condenado pelo crime e o valor ou bem apreendido é encaminhado diretamente ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
Outra situação é a alienação antecipada, quando o Poder Judiciário permite que, mesmo antes do fim da ação penal, seja possível usar o valor apreendido para financiar o combate ao crime organizado. Se o investigado for inocentado ao fim do julgamento, ele recebe o dinheiro de volta.
Em caso de bens, como jóias ou veículos, o estado realiza leilões, e o dinheiro arrecadado é destinado ao fundo. Em determinados casos, carros e aeronaves podem ser usados pelas forças policiais.
Evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio também fez a entrega simbólica de 75 viaturas para a Polícia Civil e deu posse para novos investigadores, escrivães e médicos-legistas.
